DOC. 140.8363.8003.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Ação cautelar de sustação de protesto. Embargos á execução. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Agir culposo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso a moldura fática entregue pelas instâncias ordinárias revela que a instituição financeira recebeu o título de crédito por endosso-mandato e agiu culposamente ao apontá-lo a protesto tendo ciência da sua falta de higidez, circunstância que faz incidir o entendimento consolidado em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.063.474/RS, minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011).

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