DOC. 140.8363.8003.7700

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro.

«1. O agravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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