DOC. 140.8363.8001.3200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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