DOC. 140.8353.0002.2600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Reconhecimento da condição de segurado especial ruralista. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central do recurso especial consiste no reconhecimento da condição de ruralista da agravante, para fins de concessão do salário-maternidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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