DOC. 140.8133.0019.5200

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Bloqueio «on line» de limite de cheque especial em razão de execução fiscal ajuizada contra empresa na qual o autor figura como sócio. Descabimento. Não observância do saldo então existente na conta-corrente. Banco réu que deveria ter efetivado o bloqueio apenas desta quantia. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência, todavia, de qualquer prejuízo de ordem moral na medida em que o nome do autor nem sequer foi apontado no rol de inadimplentes. Mero dissabor caracterizado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).