DOC. 140.8133.0019.4300

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Pedido restrito ao arbitramento de aluguel. Extinção do condomínio determinada. Descabimento. Necessidade de observância ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença. Desnecessidade, contudo, de anulação, pois houve julgamento também do pedido principal. Declaração de extinção do condomínio afastada. Preliminar acolhida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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