DOC. 140.8133.0019.3800

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de ação de execução fiscal. Insurgência contra o não recebimento do recurso. Desacolhimento. Decisão não terminativa do feito. Cabimento de agravo de instrumento. Pedido alternativo de recebimento do recurso como de agravo de instrumento. Descabimento do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro verificado. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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