DOC. 140.8133.0017.4700

TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autora que teve cortado o fornecimento de energia de sua residência, por período de dois anos, por suposta fraude. Elaboração apenas de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Fraude que deve ser comprovada por laudo técnico, só realizado após o ajuizamento da ação e que não apontou a ocorrência da fraude. Desatendimento do artigo 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL. Dano moral caracterizado. Ação procedente. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).