DOC. 140.8133.0015.6200

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Legitimidade passiva de qualquer seguradora participante do convênio DPVAT. Pagamento administrativo parcial. Possibilidade de recebimento da diferença, calculada com base no salário mínimo. A quitação outorgada pelo beneficiário, por ocasião de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não impede a posterior cobrança da diferença entre a indenização estabelecida em Lei calculada com base no salário mínimo, e o valor pago administrativamente. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da companhia seguradora improvido.

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