DOC. 140.8133.0012.2500

TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Cartão de crédito. Débitos hauridos de compras não reconhecidas pelo correntista. Clonagem do cartão magnético, revelando falha no serviço, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos causados ao correntista. Responsabilidade da instituição financeira em oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de delinquentes. Ademais, o banco não se desincumbiu do ônus de provar que o desfalque ocorreu por culpa exclusiva do autor. Dever de ressarcir configurado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Exegese do CDC, art. 14. Recurso do correntista provido em parte e desprovido o do banco.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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