DOC. 140.8133.0006.2000

TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição com extinção do processo e autorização de levantamento da quantia depositada. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão normativa específica (CPC, art. 475-M, § 3º). Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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