DOC. 140.6591.0010.7100

TJSP. Menor. Infração administrativa. Representação. Presença não autorizada de adolescentes em evento organizado pelo apelante. Omissão na fiscalização. Legitimação passiva do organizador do evento para a demanda. Pena pecuniária fixada em 20 salários de referência, a qual se mostra razoável e proporcional. Alteração «ex officio» apenas e tão somente para adequar a fixação aos termos da lei, qual seja, em salários de referência. Representação procedente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, bem como a alegação de prescrição. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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