DOC. 140.6591.0008.5700

TJSP. Decadência. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata e respectiva cautelar de sustação de protesto. Ausência de elementos concretos acerca da data em que a apelante, de fato, foi comunicada da existência de defeito na pintura dos painéis que ensejaram o saque do título. Impossibilidade de reconhecimento da decadência no caso vertente. Alegações das partes e documento juntado aos autos, dando conta do defeito mencionado, que conduzem à procedência dos pedidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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