DOC. 140.6591.0005.0800

TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e declaração de nulidade de títulos de crédito. Sentença que julgou procedente a ação em relação à primeira ré e improcedente em relação aos demais corréus. Interposição de recurso de apelação pela autora. Pedido de certificação do trânsito em julgado parcial e extração de cópias dos autos objetivando o início do cumprimento de sentença. Possibilidade. Ausência de insurgência pela corré condenada. Matéria irrecorrida, acobertada pela coisa julgada. Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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