DOC. 140.6591.0003.5900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Negativação indevida do nome da autora. Ausência de contratação efetiva dos serviços. Indevida inscrição nos órgão de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação. Redução da condenação, todavia, a patamares compatíveis com o caso concreto, no importe ao equivalente a dez salários mínimos vigentes. Sentença de procedência parcialmente reformada. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).