DOC. 140.6591.0001.2000

TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Recusa da apelada com o valor reajustado de forma unilateral. Emissão do título pelo apelante com a pretensão de recebimento de novo valor pelos serviços prestados. Impossibilidade. Previsão contratual que estabelece a necessidade de comum acordo entre as partes para a revisão de valores. Inexigibilidade do título por não representar o valor efetivamente devido. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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