DOC. 140.6591.0000.8100

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Latrocínio e roubo duplamente qualificado em concurso material de crimes. Condenação em conformidade com as provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Acusado que na fase policial narrou detalhadamente o crime. Condenação mantida. Penas fixadas com critério. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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