DOC. 140.5743.9002.7300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo. Insuficiência dos elementos probatórios quanto à verificação da culpabilidade do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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