DOC. 140.5743.9000.1700

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).