DOC. 140.5733.8002.3300

STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. Notificação pessoal do contribuinte. Ausência. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação. (Resp 261.571/SP, Min. Eliana Calmon, DJ 6.10.2003)

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