STJ. Processo civil. Prescrição. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte não se pronunciou acerca do modus interpretativo previsto no CTN, art. 112, I e II, tampouco analisou a questão prescricional à luz dos arts. 173 e 174 do mesmo diploma lega; menos ainda as hipóteses de exclusão do crédito tributário constante do art. 175. Incidência da Súmula 211/STJ.
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