DOC. 140.5732.6000.0300

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução em mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao enquadramento no pcc. Ex-servidores da ceplac. Diferenças remuneratórias. Cálculos das gratificações de desempenho. Gdafa, gdatfa e gcg. Efetivo enquadramento funcional. Percentual mínimo. Excesso de execução. Juros de mora. Aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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