DOC. 140.5725.6000.6700

STJ. Tributário. ICMS. Creditamento relativo a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b», e, IV, «a». Possibilidade.

«O contribuinte tem direito ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica «no processo de industrialização» ou ter utilizado serviços de comunicação na «execução de serviços da mesma natureza».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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