STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Natureza e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Possibilidade de redução da pena de multa. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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