DOC. 140.4044.1001.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Subscritor da petição de recurso especial. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça.

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