DOC. 140.4044.1001.0600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de laudo pericial em liquidação de título executivo judicial. Anulação do laudo. Violação ao arts. 523 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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