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DOC. 140.4041.5004.4800

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Quando da interposição do agravo, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, nenhum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber: a) impossibilidade de se apontar violação da Constituição Federal; b) incidência da Súmula 284/STF; c) aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ; d) falta de impugnação da fundamentação central do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade quanto ao princípio da identidade física do juiz .

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