DOC. 140.4041.5003.2100

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não verificado. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional.

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