DOC. 140.4041.5001.7100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Inovação da lide. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. A alegação de cerceamento de defesa constitui inovação da lide, inviável na via do agravo regimental.

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