STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial não homologada. Execução de sentença. Impossibilidade.
«1. Como regra , as transações extrajudiciais celebradas entre a Fazenda Pública e seus servidores, quando já proposta a execução judicial ou quando o exequente for parte em ação de conhecimento, exigem procurador jurídico e homologação judicial.
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