DOC. 140.4040.1002.6300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Contrato de trabalho temporário. Relação jurídico-administrativa. Inexistência de direito ao FGTS. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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