DOC. 140.4040.1000.7600

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Contrato de trabalho temporário. Ilegitimidade passiva do município. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. «A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF.» (AgRg no AREsp 173.373/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)

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