STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Não incidência do pis e Cofins no cálculo dos tributos elididos. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Agravo regimental não provido.
«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), requisito preenchido, pois não há nos autos notícias da reiteração da conduta. autos.
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