STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual não estável. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Princípio da ampla defesa devidamente assegurado. Súmula Vinculante 5/STF. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual a impetrante visa a anulação de procedimento que culminou em seu licenciamento ex officio a bem da disciplina, pelo incurso no Lei 11.817/2000, art. 30, §1º (Código Disciplinar Militar dos Militares do Estado de Pernambuco), combinado com o Lei 6.783/1974, art. 109, §2º, alínea «c» (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), por ter a mesma praticado transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudonor militar e do decoro da classe militar.
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