STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Tempestividade. Concurso público. Ação civil pública. Inobservância dos princípios constitucionais. Legitimidade do ministério público. Alínea «c». Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Inexistência de similitude fática. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Verifica-se pelo protocolo registrado na petição de recurso especial (fls. 801), corroborado pela certidão de juntada (datada em 04/01/2007. fls. 800) e pela movimentação processual (fls. 939/940), que o recurso especial foi interposto no dia 03/01/2007, como afirmado pelo ora embargante, sendo, portanto, tempestivo. 2. Trata-se na origem de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado visando a nulidade do concurso público para cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho da Companhia do Metropolitano de São Paulo, tendo em vista o caráter subjetivo e eliminatório da avaliação psicológica exigida no certame.
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