STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. «entidade de classe de âmbito nacional» (art. 103, IX, CF). Associação nacional dos membros do Ministério Público. Conamp
«1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau. as chamadas «associações de associações». do rol dos legitimados à ação direta.
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