DOC. 140.3940.0291.3700

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar e pensionista. Com o benefício a gratuidade para a agravante com renda líquida mensal de R$ 9.447,86, 89 anos de idade, com neoplasia maligna no pulmão, tratamento quimioterápico e radioterápico, com outras comorbidades, pelos gastos maiores exigidos por essa sua condição, não para o agravante com renda líquida mensal de R$ 14.282,61, que deixou de comprovar situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).