TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspeita de adulteração no sistema de medição. Cerceamento de defesa inocorrente. Matéria debatida que demanda prova eminentemente técnica. Oitiva de testemunhas que em nada contribuiria para elucidar fatos relevantes. Não comprovação de fraude. Perícia realizada de forma indireta, em razão da não preservação da instalação alegadamente adulterada. Exame do histórico de consumo que, embora indique declínio anos antes da inspeção pela concessionária, demonstra que o consumo permaneceu inalterado mesmo após a regularização. Viabilidade da alegação de que o decréscimo tenha ocorrido em razão de racionamento de energia pelo consumidor. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Improcedência da cobrança pretendida em reconvenção. Recurso provido para estes fins.
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