DOC. 140.3545.9015.9400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apreensão, por policiais, com o acusado, de razoável quantidade de entorpecentes. Materialidade e autoria demonstradas. Prova do cometimento do delito e da finalidade de entrega a terceiros, advinda da quantidade e da forma de embalagem da droga, bem como do local da apreensão. Existência do necessário vínculo associativo entre o apelante e demais corréus para o fim de praticarem a mercancia ilícita. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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