DOC. 140.3545.9013.3500

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Condenação por crime praticado em continuidade delitiva. Pretensão de unificação de penas. Ausência de documentos suficientes para a apreciação do pedido e, sequer indicadas as penas a serem unificadas. Inexistência, ainda, de notícia de que tal pretensão tenha sido postulada perante o juízo da execução penal. Pedido não conhecido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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