DOC. 140.3545.9011.9100

TJSP. Pena. Fixação. Furto. Semi-imputabilidade. Inexistência. Acusado que era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Laudo pericial que não foi conclusivo sobre a imputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, ante a ausência da colaboração do periciando, contudo, da análise dos outros elementos nele contidos, aliados à sua confissão em Juízo, permite-se extrair a plena consciência do acusado quando dos fatos. Recurso ministerial provido para afastar a semi-imputabilidade, majorando o apenamento.

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