DOC. 140.3545.9010.5900

TJSP. Denúncia. Rejeição. Crime de divulgação de segredo. Denunciados sócios-proprietários de empresa que comercializava informações sigilosas e reservadas, definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. Disponibilização destas informações, mediante paga, a qualquer usuário da «internet». Prática criminosa que teria acarretado prejuízo à Administração Pública. Representante do «Parquet» que presume e não indica em que constituiu efetivamente esse prejuízo. Imprescindibilidade para legitimar o Ministério Público à propositura da ação penal. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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