TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ajuizamento de Declaratória. Pretensão de retorno de créditos presumidos concedidos pelo Estado da Bahia. Saídas de mercadorias interestaduais de produtos e matéria prima. Possibilidade, ainda que concedido do benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados. Inviabilidade da Fazenda do Estado obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado. Cabimento da eventual arguição de inconstitucionalidade da Lei ou do ato normativo pela via adequada. Restrição da declaração aos valores apurados em execução, uma vez descabida declaração genérica e futura. Preliminares de carência de ação e de prescrição rejeitadas Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.
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