DOC. 140.3545.9003.6600

TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação interposta objetivando a majoração dos honorários advocatícios. Deserção decretada sob fundamento de legitimidade recursal exclusiva do advogado, cabendo a ele o recolhimento do preparo. Parte que possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer da decisão que fixou a verba honorária. Isenção do recolhimento de preparo para manejo do recurso. Deserção afastada. Necessidade. Determinação do regular processamento do apelo. Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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