DOC. 140.3545.9002.4900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice não renovada pela seguradora ao término de vigência. Pretensão dos segurados à devolução dos prêmios pagos e ao pagamento de indenização como punição pela não renovação. Inadmissibilidade. Capital segurado, ainda que parcial, que somente pode ser objeto de indenização se ocorrer sinistro. Conduta da seguradora apelada de não renovar a apólice que configurou mero aborrecimento, sem maiores consequências. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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