DOC. 140.3545.9002.0500

TJSP. Recurso. Interposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Descabimento. Falta de previsão legal. Hipótese de irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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