DOC. 140.3545.9001.9300

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Financiamento. Deferimento parcial para consignação pelo agravado de parcelas de financiamento em valor inferior ao contratado, com suspensão de todo e qualquer apontamento em seu nome, sob pena de multa diária de duzentos reais, limitada ao valor da causa. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão revogada. Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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