DOC. 140.3545.9000.9500

TJSP. Tutela antecipada. Ação de preceito cominatório c.c. Indenização por perdas e danos e reparação de danos morais. Deferimento para compelir a ré a restituir à autora o montante atualizado do preço pago na compra do veículo descrito na petição inicial. Descabimento. Provimento antecipado que dificultaria o contraditório em prematuro estágio probatório, implicando em perigo de irreversibilidade. Recurso provido em parte, com observação, a fim de deferir parcialmente a antecipação da tutela para que a ré, no mesmo prazo de imposição do preceito estabelecido na decisão agravada, disponibilize para a autora um veículo reserva conforme o produto descrito na nota fiscal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).