DOC. 140.2285.9001.7100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Valoração de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Prequestionamento.

«1.- Não é possível falar em dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática entre os julgados confrontados. Tampouco se tem por comprovado referido dissídio quando realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados como paradigma. Descumprimento dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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