DOC. 140.2155.0003.4200

STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva. Apreciação equitativa. Vinculação não obrigatória. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.

«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 17/05/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/11/2011.

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